O Decreto-Lei nº555/99 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edificação, prevê que os modelos tipo dos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria...blá blá blá blá...subjacente a esta disposição estão objectivos de uniformização e transparêncioa que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas...blá blá blá blá blá blá...reformulação dos modelos constantes da Portaria nº 1107/2001 de 18 de Setembro...blá blá blá...
...SOCORRO...blá blá blá....